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Direito Administrativo e Constitucional

  • Foto do escritor: Lorenzo  Ellera
    Lorenzo Ellera
  • 4 de jan. de 2024
  • 1 min de leitura

Para ser contratado pelo Estado, a regra é seguir um procedimento licitatório. Para trabalhar no Estado, deve-se prestar concurso público.



Tais procedimentos possuem um rito, que deve ser fielmente seguido pela própria Administração; mas esta, muitas vezes, não cumpre as regras que ela mesma impõe. Para construir ou abrir um negócio, precisamos de alvarás. Nossos bens estão registrados em algum departamento estatal. Se o poder público nos causa algum prejuízo, deve ser responsabilizado por isso. Nós atuamos nessas e muitas outras situações.

 
 

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