Direito Administrativo e Constitucional
- Lorenzo Ellera
- 4 de jan. de 2024
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Para ser contratado pelo Estado, a regra é seguir um procedimento licitatório. Para trabalhar no Estado, deve-se prestar concurso público.

Tais procedimentos possuem um rito, que deve ser fielmente seguido pela própria Administração; mas esta, muitas vezes, não cumpre as regras que ela mesma impõe. Para construir ou abrir um negócio, precisamos de alvarás. Nossos bens estão registrados em algum departamento estatal. Se o poder público nos causa algum prejuízo, deve ser responsabilizado por isso. Nós atuamos nessas e muitas outras situações.