Recurso Administrativo: Análise Crítica da Questão n. 1 da prova do CTSP sobre a Estrutura e Funcionamento da Administração Pública

Trata-se de recurso administrativo acerca da questão n. 1 cujo enunciado é:

“Para bem compreender a estrutura e funcionamento da Administração Pública, é de fundamental importância ter certeza sobre a natureza as características, os atributos e outros aspectos atinentes aos órgãos públicos. Sobre os órgãos públicos, qual a alternativa CORRETA?”

A banca considerou a alternativa “C” como correta.

Não merece prosperar a permanência da referida questão, senão vejamos.

O edital n. 01/2023 apresentou como conteúdo programático de Direito Administrativo, a ser exigido da prova teórico-objetiva, os seguintes tópicos:

a) Conceitos Básicos de Direito Administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Poderes Administrativos;

d) Atos Administrativos;

e) Responsabilidade Civil da Administração Pública;

f) Controle da Administração;

g) Os poderes e deveres do Administrador Público;

h) O uso e abuso do poder.

Apresentou como referência bibliográfica a obra de Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição, editora malheiros, 2016.

Ocorre que a resposta indicada como correta encontra seu teor no capítulo referente à “Administração Pública – A estrutura administrativa”, mais especificamente na página 72, cujo conteúdo que não está previsto no edital. Cumpre referir que a alternativa dada como correta foi extraída da obra referenciada, que possui a seguinte redação: “Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais”.

O trecho, como referido, está localizado no Capítulo II, 1. A estrutura da administração, 1.5.1 Órgãos púbicos, reforça-se, conteúdo não previsto no edital.

Nesse sentido, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a banca não pode exigir conteúdo que escapa ao previsto no edital, por ofensa direta à legalidade administrativa. Dito de outra forma, as questões elaboradas em uma prova estão vinculadas ao conteúdo do edital, não havendo margem de liberdade quanto à matéria exigida.

Em suma, a questão deve ser anulada, porque a resposta considerada como correta, em que pese constante em obra referenciada no edital, o conteúdo não está previsto, qual seja: “a estrutura administrativa”.

Isso posto, considerando que a alternativa dada como correta possui redação em conteúdo não previsto no Edital, como sustentado, requer-se a anulação da questão, com a atribuição da referida pontuação.

Dr. Gustavo Santanna.